Na última semana, o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo federal não pode incluir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e para a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A partir de agora, as instâncias inferiores […]